PGMU

AcronymDefinition
PGMUPlano Geral de Metas para a Universalização (General Plan of Universalization Goals; Brazil Telecommunications)
PGMUProfessorial General Medical Unit (Australia)
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So se desenvolveu PGMU e PMU para as concessionarias de STFC, uma vez que apenas parte do STFC esta inserida no regime publico.
No PGMU I (BRASIL, Presidencia da Republica, 1998), a obrigacao era de prover acessos individuais a localidades com mais de 600 habitantes.
Nesse sentido, o PGMU II estabelece o Acesso Individual Classe Especial (AICE) ou "telefone popular".
As dificuldades experimentadas ao final de 2010 e que se estenderam por toda a primeira metade de 2011 para aprovacao do PGMU III serviram como um teste a estabilidade do sistema regulatorio de telecomunicacoes brasileiro e, em especial, sobre a previsao de revisoes periodicas dos contratos de concessao.
No ambito interno da Anatel, a iminencia de aprovacao do PGMU III voltou a atencao do Conselho Diretor para o esforco de aprovacao de novas regras do Acesso Individual Classe Especial (AICE), e para reestruturacao, pela area tecnica, da proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) a ser anexada aos contratos de concessao revisados, com especial atencao a metodologia de apuracao do cumprimento dos indicadores.
Na primeira semana de abril de 2011, o texto submetido pela relatora do PGMU III--a conselheira Emilia Ribeiro--para apreciacao pelo Conselho Diretor da Anatel revelava os pontos de negociacao da proposta ligados a questao da reversibilidade do backhaul publico.
Por outro lado, sob o ponto de vista de politica publica de expansao do acesso a internet no Brasil, a ANATEL fez repercutir, na proposta de redacao do PGMU III, a incorporacao de metas de expansao da banda larga nos objetivos de servico publico de telefonia fixa.
Na audiencia publica de apresentacao da proposta do PGMU III valido de 2011 a 2015, em 20 de setembro de 2010, a Telefonica, por sua diretora de Assuntos Juridicos Regulatorios, criticou a proposta, em especial, a exigencia de oferta de backhaul por demanda dos interessados, ao inves de se exigir a oferta do backhaul onde ele nao estivesse disponivel.
Em meio a discussao que dominou a agenda do setor no segundo semestre de 2010, decisoes judiciais impediram a efetiva edicao do PGMU III ao internalizarem a demanda por mais prazo para a consulta publica pertinente.
Apos as revisoes estabelecidas no decreto do PGMU, outras normas atinentes ao setor de telecomunicacoes passaram a considerar a importancia da banda larga em detrimento das tecnologias de comunicacao anteriormente difundidas.
Alem das revisoes do PGMU, das alteracoes do PGO, PGR e do estabelecimento da Resolucao n.
Sundfeld assevera, portanto, que a insercao de metas de universalizacao substitutivas aos PST, que representem investimentos vinculados a elementos de redes de quaisquer das concessoes da mesma empresa, e juridicamente possivel, a luz do modelo do Plano Geral de Outorgas (PGO) e da competencia das autoridades administrativas para estabelecer o sistema de metas de universalizacao, a partir do PGO e do PGMU.