196 da Carta Politica--que tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro--nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado"
AgRg. no RE 271.286, Rel.
Table 2 demonstrates that the average CPI inflation is 5.61 percent and GDP,
AGRG, MNFG and SRVG are 5.34 percent 7.57 percent, 3.24 percent and 6 percent respectively, whereas, the standard deviations are 1.75, 2.7,3.39 and 2.11 for these variables.
(15)
AgRg no
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.584--DF e
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 628.542--RJ.
16.8.2016; STJ,
AgRg nos EDcl no REsp 1203101/SP, 1a T., Rel.
AgRg na Suspensao de Liminar e de Sentenca no 1.524/MA, Relator: Min.
(39) Como exemplo disso: STJ:
AgRg no AREsp 31.742/RJ, rel.
6.001/76 (Estatuto do Indio), a embasar a pretensao de atenuacao da reprimenda, somente se destina a protecao do silvicola nao integrado a comunhao nacional; ou seja, esse dispositivo legal nao pode ser aplicado em favor do indigena ja adaptado a sociedade brasileira" (
AgRg no REsp n.
