The provisional decree says that the rescheduling proposals must be agreed upon by the concessionaire and
ANTT and limits them to one rescheduling.
No caso especifico do transporte coletivo regular interestadual de passageiros, o legislador, dentro do espaco de liberdade de conformacao que lhe confere a Constituicao, entendeu que deveria contemplar a possibilidade de introduzir a livre concorrencia no modelo de prestacao do servico, permitindo que qualquer empresa, atendidos os requisitos de qualificacao exigidos pela
ANTT (Resolucao no 4.770/2015), pudesse explora-lo como atividade economica em sentido estrito, mediante autorizacao.
Em analise estruturada a partir da teoria do espaco geografico, o uso do territorio brasileiro pela otica do transporte rodoviario de carga (TRC)--que movimenta cerca de 60% de toda a carga do pais, segundo a Agencia Nacional de Transporte Terrestre (
ANTT)--pode ser evidenciado por um processo de seletividade espacial que privilegiou certos pontos e areas em detrimento de outros.
A Resolucao n[degrees] 420 da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (
ANTT) [13], de 12 de fevereiro de 2004, classifica os produtos perigosos em nove classes de acordo com o risco ou o mais serio dos riscos que podem apresentar.
Seguindo padroes de seguranca internacionais, a Agencia Nacional de Transporte Terrestre (
ANTT, 2014) regulamenta as leis no 3665/11 e 420/04 que, dentre outras funcoes, exigem que as empresas treinem todo pessoal envolvido direta ou indiretamente com o transporte e que ocorra fiscalizacao periodica dos setores e maquinaria utilizados, em parceria com instituicoes previamente credenciadas pelos orgaos publicos.
