ARESP

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ARESPAssociação da Restauração e Similares de Portugal (Portugal)
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References in periodicals archive ?
ARESP. Codigos de boas praticas para a restauracao colectiva, 2001.
REsp 805.080, Relatora Ministra Denise Arruda; REsp 751.634, Relator Ministro Teori Albino Zavascki; AgRg no AREsp 73968, Relator Ministro Benedito Goncalves; REsp 1130584, Relator Ministro Teori Albino Zavascki; AgRg no AREsp 184147, Relator Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 1253667, Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 975540/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) e que o Codigo de Processo Civil de 2015, editado posteriormente a formacao desses precentes, estabelece, textualmente, que "o membro da Advocacia Publica sera civil e regressivamente responsavel quando aggircom dolo ou fraudeno exercicio de suas funcoes" (art.
(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 150297 DF 2012/0041902-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/02/2013, T3--TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 07/05/2013)
BRASIL, Superior Tribunal de Justica (3a Turma), AgRg no AREsp 305681 / RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas BoasCueva, J.
A jurisprudencia do STJ entende que existe responsabilidade tributaria solidaria entre empresas de um mesmo grupo economico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situacao configuradora do fato gerador, nao bastando o mero interesse economico na consecucao de referida situacao." (STJ, AgRg no AREsp 21073/RS, Rel.