ARESP

AcronymDefinition
ARESPAssociação da Restauração e Similares de Portugal (Portugal)
ARESPAdoption Resource Exchange for Single Parents
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ARESP. Codigos de boas praticas para a restauracao colectiva, 2001.
REsp 805.080, Relatora Ministra Denise Arruda; REsp 751.634, Relator Ministro Teori Albino Zavascki; AgRg no AREsp 73968, Relator Ministro Benedito Goncalves; REsp 1130584, Relator Ministro Teori Albino Zavascki; AgRg no AREsp 184147, Relator Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 1253667, Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 975540/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki) e que o Codigo de Processo Civil de 2015, editado posteriormente a formacao desses precentes, estabelece, textualmente, que "o membro da Advocacia Publica sera civil e regressivamente responsavel quando aggircom dolo ou fraudeno exercicio de suas funcoes" (art.
(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 150297 DF 2012/0041902-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/02/2013, T3--TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 07/05/2013)
O Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justica, em decisao monocratica no bojo do AREsp 220.376, concluiu nessa mesma linha.
Nessa mesma linha, reconhecendo a extemporaneidade do recurso interposto antes da intimacao/publicacao da decisao guerreada, dentre muitos outros, ver: AgRg no ARESp 535490/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09.09.2014, publicado em 18.09.2014 e Ag Rg no AREsp 603.328/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 18.05.2015.
BRASIL, Superior Tribunal de Justica (3a Turma), AgRg no AREsp 305681 / RJ, Relator: Ministro Ricardo Villas BoasCueva, J.
A jurisprudencia do STJ entende que existe responsabilidade tributaria solidaria entre empresas de um mesmo grupo economico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situacao configuradora do fato gerador, nao bastando o mero interesse economico na consecucao de referida situacao." (STJ, AgRg no AREsp 21073/RS, Rel.
Nesse passo, a protecao conferida ao instituto de bem de familia e principio concernente as questoes de ordem publica, nao se admitindo sequer a renuncia por seu titular do beneficio conferido pela lei, sendo possivel, inclusive, a desconstituicao de penhora anteriormente feita (AgRg no AREsp 537.034-MS, Quarta Turma, DJe 1/10/2014; e REsp 1.126.173-MG, Terceira Turma, DJe 12/4/2013).