Apos a criacao dessas medidas veio o Decreto no 42.050 de 2009, modificado pelo Decreto no 42.440 de 2010, o qual disciplina o procedimento de descentralizacao do licenciamento, a Resolucao Inea no 12 de 2010, a qual dispoe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municipios, e a Resolucao
CONEMA no 42 de 2012, que promove a regulamentacao de tipologias de atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de ambito local.