CONEMA

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CONEMA	Conveyer Equipment Manufacturers Association

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Membro efetivo da Camara Tecnica de Direito Ambiental-CTDA, nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (CONEMA) e de Recursos Hidricos (CERHI) e no Comite de Bacia Hidrografica da Baia de Guanabara onde tambem e membro efetivo da Camara Tecnica de Instrumentos Legais-CTIL.

THE DELEGATE ENTITIES AND THE CHARGE FOR THE USE OF THE WATER RESOURCES: THE OBLIGATION OF THE TRANSFER OF THE AMOUNTS COLLECTED TO THE DELEGATE ENTITIES AND THE ENVIRONMENTAL ADMINISTRATIVE IMPROBITY/AS ENTIDADES DELEGATARIAS E A COBRANCA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS: A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS AS ENTIDADES DELEGATARIAS E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Apos a criacao dessas medidas veio o Decreto no 42.050 de 2009, modificado pelo Decreto no 42.440 de 2010, o qual disciplina o procedimento de descentralizacao do licenciamento, a Resolucao Inea no 12 de 2010, a qual dispoe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municipios, e a Resolucao CONEMA no 42 de 2012, que promove a regulamentacao de tipologias de atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de ambito local.

Analise da implatancao do novo sistema estadual do ambiente no rio de janeiro, incluindo o historico do proceso do sistema de licenciamento ambiental e a municipalizacao do licenciamento