CONEMA

AcronymDefinition
CONEMAConveyer Equipment Manufacturers Association
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440 de 2010, o qual disciplina o procedimento de descentralizacao do licenciamento, a Resolucao Inea no 12 de 2010, a qual dispoe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municipios, e a Resolucao CONEMA no 42 de 2012, que promove a regulamentacao de tipologias de atividades que causam ou possam causar impacto ambiental de ambito local.