CPIJ

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No que tange a natureza juridica do mandato, a CIJ reconheceu, expressamente, constituir-se em tratado internacional celebrado entre a Africa do Sul e o Conselho da Liga das Nacoes, e que se distanciava dos tratados internacionais anteriores pelo fato de ter sido celebrado nao entre dois Estados, mas entre um Estado e uma Organizacao Internacional, sendo que, em razao da absorcao da Liga das Nacoes e da CPIJ pela ONU e a CIJ, referido mandato encontrava-se sob a autoridade daquela primeira e sob a jurisdicao dessa ultima, e uma vez que os litigantes eram membros da ONU, bem como aceitaram a jurisdicao da CIJ, ao ratificarem o seu Estatuto, a jurisdicao contenciosa prevista no artigo 7 do mandato poderia ser exercida pela CIJ.
Ja a esfera de eficacia identifica, noutro passo, a legitimidade de o Estado exercer suas jurisdicoes para perseguir a imposicao de suas normas juridicas por atos ou fatos que se tenham cometido fora de seu territorio, identificado pelo conceito de extraterritorialidade, e que no ambito do Direito Penal brasileiro e regido pelas regras contidas no artigo 7 do CP (22), tendo como paradigma jurisprudencial o caso Lotus, julgado em 07 de setembro de 1927 pela CPIJ (23).
(23) A CPIJ, tendo como parametro os votos proferidos pelos Juizes Altamira e Huber, afirmou a legitimidade do exercicio da jurisdicao penal extraterritorial do Estado turco a partir do principio geral de liberdade, tambem denominado de norma geral exclusiva, segundo o qual, ao Estado somente se objetaria a persecucao caso houvesse uma norma de Direito Internacional que explicitamente o proibisse.