DECEA

AcronymDefinition
DECEADepartamento de Controle de Espaço Aéreo (Brazil)
DECEADefense Communications Engineering Agency
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Com efeito, tendo em vista a extincao do Ministerio da Aeronautica, parte dessa exploracao direta passou a ser exercida pelo Ministerio da Defesa, via DECEA.
Em seu sitio eletronico (6), o DECEA descreve as atividades de telecomunicacoes aeronauticas atualmente utilizadas: o Servico Movel Aeronautico (SMA), destinado a comunicacao entre controladores de trafego e pilotos; o Servico Fixo Aeronautico (SFA), para a comunicacao entre os diferentes orgaos de controle e a Rede Internacional Fixa de Telecomunicacoes Aeronauticas (AFTN, Aeronautical Fixed Telecommunications Network).
Vale detalhar que, conforme destaca o mencionado sitio eletronico do DECEA, o SMA e composto por estacoes para radio-comunicacao esparsas no territorio nacional, que compoem os trilhos acima enunciados (Figura 1), contabilizando mais de 380 estacoes no pais.
Ainda sobre a rede internacional de telecomunicacoes aeronauticas, consoante noticia o sitio eletronico do DECEA, criou-se, em 1993, pela Organizacao de Aviacao Civil Internacional (OACI) um grupo para estudar, identificar e elaborar, com vistas as inovacoes tecnologicas, novos conceitos para as telecomunicacoes e navegacao aerea, denominado Comite Future Air Navigation Systems (FANS).
No Brasil, a materia foi disciplinada pela Portaria DECEA no 54/DGCEA, de 4 de marco de 2008, que aprovou a edicao do Manual que estabelece as normas e os procedimentos de telecomunicacoes no ambito do Comando da Aeronautica (MCA 102-7) e pela Portaria DECEA no.
Nessas localidades, o servico de telecomunicacoes e provido, a rigor, pelo DECEA para aeronaves militares.
Vale comentar que o procedimento de pouso por instrumentos rege-se pela ICA 100-16, aprovada pela Portaria DECEA no 213/NOR1, de 1 de setembro de 2011.
Para fins de navegacao aerea, compete ao DECEA, pelo D-GNA aprovar esse plano (Ministerio da Defesa, 2011b).
Segundo publicacao do DECEA (Ministerio da Defesa, 2010), existem 90 RADIO, 59 TWR, 47 APP e 5 ACC, estas ultimas referentes as regioes brasileiras.
48, paragrafo unico, alinea b), e devem ser homologadas e autorizadas pelo DECEA.
Ressalte-se que se cuida de regime por tarifa teto, nao sendo impedido que o operador da telecomunicacao estabeleca precos abaixo do valor regulado pelo DECEA.
Por sua vez, para regulamentar a materia, apos a inovacao legislativa, foram editadas tres portarias: a Portaria Interministerial no 24/MD/SAC, de 4 de janeiro de 2012, que dispoe sobre a provisao e a remuneracao dos servicos de navegacao aerea; a Portaria do Comando da Aeronautica no 2/GC5, de 5 de janeiro de 2012, que dispoe sobre a recomposicao dos valores tarifarios em decorrencia da extincao do adicional tarifario incidente sobre a tarifa de Uso das Comunicacoes e dos Auxilios a navegacao Aerea (TAN) e sobre a Tarifa de Uso das Comunicacoes e dos Auxilios-Radio e Visuais em Areas de Terminal de Trafego (TAT); e a Portaria DECEA no 44/DGCEA, de 29 de marco de 2012, que aprova a reedicao da Instrucao Geral relativa a sistematica dos precos referentes as tarifas de navegacao aerea.
Aeronautical telecommunications: juridical nature, regulatory regime and types of delegation/Telecomunicacoes aeronauticas: natureza juridica, regime regulatorio e formas de delegacao
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