DIPRI

AcronymDefinition
DIPRIDireito Internacional Privado (Brazil)
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Ademais, o reconhecimento de uma sentenca estrangeira pode ser parcial, com o reconhecimento apenas de parte de seus efeitos, seguindo uma tradicao ja bem assentada do DIPRI brasileiro quanto a possibilidade de homologacao parcial (15).
23) O chamado Codigo Bustamante consiste na Convencao Interamericana de Direito Internacional Privado, elaborada, em 1928, por Antonio Sanchez de Bustamante y Sirven, sob a forma de uma codificacao de normas de DIPRI, e, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.
29) Apesar da assinatura do Protocolo de Adesao da Republica Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, em Caracas, em 2006; ate o presente momento, este Estado nao se tornou efetivamente membro deste bloco sul-americano, razao pela qual tampouco utiliza os tratados de DIPRI pertinentes ao bloco.