PEUC

AcronymDefinition
PEUCPort Elgin United Church (Port Elgin, Ontario, Canada)
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Entretanto, mesmo se tratando de uma regiao pioneira na aplicacao dos instrumentos do Estatuto da Cidade, nota-se que permanece a dificuldade de aplicacao de instrumentos como o PEUC. Apesar de tres, dentre os oito municipios brasileiros que o estao aplicando, estarem localizados no ABC (Santo Andre, Diadema e Sao Bernardo do Campo), apenas em Sao Bernardo do Campo notam-se avancos, havendo, inclusive, a correspondencia entre areas demarcadas como ZEIS de vazio com os lotes notificados para o PEUC, e a destinacao delas a producao de habitacao de interesse social, no ambito do PMCMV.
Novas perspectivas para o Parcelamento, Edificacao e Utilizacao Compulsorios (PEUC): o caso de Sao Bernardo do Campo (SP).
(10) O Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios (peuc) e um instrumento de natureza juridico-urbanistica cujo objetivo e a inducao do uso e a ocupacao do solo em areas dotadas de infraestrutura esta previsto no [seccion] 4[grados], do Artigo 182 da Constituicao Federal e nas Secoes n, m e iv do Capitulo II do Estatuto da Cidade.
(11) Brajato (2015) analisou a experiencia do peuc neste municipio.
(12) Ver adiante na tabela 6, numero e area das ZEIS de vazios que foram notificadas para PEUC.
Para melhorar a compreensao do leitor, estruturou-se este trabalho com uma breve caracterizacao da cidade de Palmas, a partir do seu modelo de ocupacao periferico, do historico legislativo da criacao da Lei que trata do assunto e como esta sendo implantado o PEUC, e, ao final, demonstraram-se os resultados parciais alcancados com a utilizacao do instrumento e os seus reflexos no planejamento da cidade.
Para atingir o objetivo deste estudo, realizado para constatar o fato de que mesmo diante de uma legislacao inovadora, contextos politicos e ideologicos favoraveis, o PEUC nao conseguiu cumprir o seu papel precipuo de indutor a mudanca de comportamento dos agentes economicos, em razao da forte resistencia do setor imobiliario e da reduzida escala local da aplicacao no ambito territorial em Palmas.
Para o leitor compreender a importancia da aplicacao do PEUC na cidade de Palmas, seria necessario entender o seu processo de ocupacao periferica, com retencao especulativa na regiao central, e a pratica da valorizacao imobiliaria baseada na ficticia escassez de terra.
74, inciso II, os "instrumentos juridicos, economicos e urbanisticos", entre eles o que esta previsto na alinea "a" do PEUC, tema deste estudo.
Para a instrumentalizacao e a aplicacao do PEUC, estabeleceram-se as regras previstas a partir do art.
4 possibilita aos proprietarios dos imoveis passiveis da aplicacao do PEUC propor ao Executivo municipal o estabelecimento do Consorcio Imobiliario, na forma do Estatuto da Cidade.
Nesse sentido, para a aplicacao do PEUC, necessitar-se-ia que os possuidores de imoveis, nas condicoes acima especificadas, fossem identificados e notificados para que protocolassem no prazo maximo de um ano a aprovacao do projeto de parcelamento ou de edificacao, para serem iniciados no prazo maximo de dois anos a contar da aprovacao do parcelamento ou da emissao do Alvara de Construcao, ficando o adquirente com os encargos, caso houvesse a transmissao do imovel posterior a data da notificacao.