A Koori Court has also recently been established at the County Court of Victoria to operate as a pilot program at the La Trobe Valley Law Courts, Morwell: County Court of Victoria, County Koori Court Practice Note (Reference No
PNCR 3/2008, 2008) <http://www.vicbar.com.au/GetFile.ashx?file=GeneralFiles%2FPNCR_3- 2008_County Koori_Court+(2).pdf>.
O PNCR, em seus subprogramas de monitoramento e de investigacao nos Programas Setoriais de Controle, define que as amostras sao provenientes de estabelecimentos sob o Servico de Inspecao Federal (SIF)60.
(10) o monitoramento da ractopamina e prioritario no PNCR 2006; somente o uso terapeutico dos arsenicais e autorizado e eles sao proibidos no pais como aditivos promotores de crescimento; a BST e indicada somente para gado leiteiro, nao representando um risco a saude segundo o Codex;
O MAPA esclareceu ainda que uma serie de melhorias foi implementada desde a missao da UE de 2003, tais como a elaboracao de um manual de procedimentos de controle e investigacao nos casos de infracoes relativas a residuos; a implantacao de um novo sistema de informacoes referentes ao PNCR, o SISRES, para dinamizar a comunicacao entre todas as organizacoes envolvidas no programa, de produtores a laboratorios; a criacao de um corpo consultivo estadual, o Servico de Inspecao de Produtos Agropecuarios (SIPAG), pertencente a Superintendencia Federal de Agricultura (SFA) (89).
