RERCT

AcronymDefinition
RERCTRegime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Portuguese: Special Regime of Foreign Exchange and Tax; Brazil)
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(iv.iii) dar Interpretacao conforme a Constituicao ao artigo 1, [section]1 e ao artigo 2, inciso 1 da Lei no 13.254, de 13.01.2016, para fixar o entendimento que: o RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Pais em 31.12.2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietarios ou titulares de ativos, bens ou direitos no periodo entre 01.01.2010 e 31.12.
III--recursos ou patrimonio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimonio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no Pais, ainda que sob a titularidade de nao residentes, da qual participe, seja socio, proprietario ou beneficiario, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e nao se encontrem devidamente declarados;
3 O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem licita de residentes ou domiciliados no Pais ate 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentacoes anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o Pais, em qualquer caso, e que nao tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissao ou incorrecao em relacao a dados essenciais, como: